Lei nº 995, de 29 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
995
Ano
2020
Data
29/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2020
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
186
Pg. Fim
186
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 58 da Lei Municipal n°. 716/2011 e do inciso I do art. 2 da Lei Municipal n°. 977/2019 para adequação à Emenda Constitucional n° 103/2019 e inclusão do plano de equacionamento do déficit atuarial.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 716, de 18 de outubro de 2011
Altera o(a)
Lei nº 977, de 16 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica