Lei nº 912, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
912
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
92
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 592, de 16 de maio de 2005, para que “define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município” e dá outras providências.
Indexação
obrigações pequeno valor débitos decisão judicial, I0
Observação
Assuntos
- Operação de Créditos e Débitos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 592, de 16 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.004, de 23 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica