Lei nº 592, de 16 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
592
Ano
2005
Data
16/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município.
Indexação
obrigações pequeno valor débitos decisão judicial, I0
Observação
Assuntos
- Operação de Créditos e Débitos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 912, de 09 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica