Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação