Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 9 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 9 de 2023
Parecer CEC ao PL 011 2023
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