Lei nº 928, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
928
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2018
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
74
Pg. Fim
74
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI vinculada ao Departamento de Transporte e Trânsito, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal 9.503/97 e art. 2º da Lei Municipal n. 904, de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Junta Administrativa Recurso Infrações JARI vinculada Departamento Transporte Trânsito 9503 904 julgar autuação penalidade composição mandato
Observação
Assuntos
- Trânsito
- Transporte, Transp. Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 904, de 11 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica