Decreto nº 2, de 05 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
2
Ano
2021
Data
05/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
431
Pg. Fim
431
Texto Original
Ementa
Delega ao Procurador Geral do Município à competência de receber citações, intimações, pedido de informações, via ofício ou quaisquer outros tipos de expediente formais congêneres para prestar informações à todos os órgãos públicos de todos os entes federativos e adotar providencias para cumprimento de determinações judiciais ou administrativas emendas de órgãos de controle externo e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 937, de 26 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica