Lei Complementar nº 973, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
973
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/12/2019
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
97
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no tributário municipal, relativos à alíquota do IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica