Lei Complementar nº 958, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
958
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/05/2019
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
108
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, concede descontos no IPTU, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
- Tributo, Imposto e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica