Lei nº 899, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
899
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
127
Pg. Fim
127
Texto Original
Ementa
Institui a unidade fiscal do município de Luís correia – UFMLC e dá outras providências.
Indexação
institui unidade fiscal ufmlc legislação tributária multa penalidade divida ativa fazenda
Observação
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
- Tributo, Imposto e Taxas
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Anexos Norma Jurídica