Lei nº 616, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
616
Ano
2005
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
64
Pg. Fim
65
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Indexação
política Conselho Municipal Defesa Direitos Pessoa Portadora Deficiência COMPPED
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Conselhos, Fundos e Políticas Municipais
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Anexos Norma Jurídica