Lei nº 607, de 02 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
607
Ano
2005
Data
02/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
61
Pg. Fim
61
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal, e dá providências correlatadas.
Indexação
garantia financiamento Caixa Econômica Federal conjunto habitacional loteamento CEF
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 629, de 16 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica