Lei Complementar nº 913, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
913
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
96
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 804/2014 de 30 de setembro de 2014 e suas alterações contidas na Lei Complementar nº 818/2015, de 24 de junho de 2015, que aprova e altera o Código Tributário do Município e adota outras providências.
Indexação
Código Tributário tributo IPTU imposto issqn itbi
Observação
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 818, de 25 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica