Lei nº 932, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
932
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2018
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
81
Pg. Fim
81
Texto Original
Ementa
Declara como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), para fins de Urbanização e Regularização, a área que se localiza o Loteamento inscrito na Prefeitura Municipal sob a denominação de “Loteamento Programa Minha Casa Minha Vida – Bairro Campos (Residencial Vitória)”, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Indexação
Zona Especial Interesse Social ZEIS Urbanização Regularização Loteamento Programa Minha Casa Minha Vida Campos Residencial Vitória
Observação
Assuntos
- Loteamento e Parcelamento Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 695, de 30 de junho de 2010
Norma correlata
Lei nº 697, de 30 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica