Lei nº 936, de 01 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
936
Ano
2018
Data
01/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2018
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
239
Pg. Fim
239
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa especial de regularização tributária e cadastral e dá outras providências.
Indexação
programa especial regularização tributária cadastral fazenda IPTU benefício desconto
Observação
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
- Tributo, Imposto e Taxas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 804, de 30 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica