Lei Complementar nº 941, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
941
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
170
Pg. Fim
174
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do município e da outras providências.
Indexação
Código Tributário tributo IPTU imposto issqn itbi
Observação
ERRATA - Link do arquivo: https://drive.google.com/open?id=1V-b83CAo89lFaJEd1KmoU_znU_VManO-
Assuntos
- Código de Postura, Obras, Tributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica