Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município Luís Correia e dá outras providências.
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