Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação