Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Altera a Lei Municipal nº 616, de 15 de dezembro de 2005 que: “dispões sobre a política municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências”
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