Lei nº 923, de 10 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
923
Ano
2018
Data
10/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2018
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
113
Pg. Fim
113
Texto Original
Ementa
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Luís Correia/PI, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Indexação
financiamento rural fundo aval débito isenção banco nordeste tomador
Observação
Assuntos
- Conselhos, Fundos e Políticas Municipais
- Operação de Créditos e Débitos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica