Lei nº 737, de 20 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
737
Ano
2013
Data
20/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/2013
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
87
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a reconhecer e firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo previdenciário do município de Luís Correia, e dá outras providências.
Indexação
autorização poder executivo municipal reconhecer firmar acordo parcelamento dívida fundo previdenciário lcprev
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Previdência, FGTS
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Anexos Norma Jurídica