Lei nº 1.157, de 28 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1157
Ano
2026
Data
28/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
133
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atualização do vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal, adequando os cargos que percebem salário-mínimo ao piso nacional vigente e reajustando os demais pelo índice INPC/IBGE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica