Lei nº 1.154, de 27 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1154
Ano
2025
Data
27/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
182
Pg. Fim
182
Texto Original
Ementa
Institui a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica