Lei nº 1.148, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1148
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
107
Pg. Fim
108
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no município de Luís Correia – PI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica