Lei nº 1.142, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1142
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóvel público neste Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica