Lei nº 1.139, de 25 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1139
Ano
2025
Data
25/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
116
Pg. Fim
124
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica