Lei nº 1.134, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1134
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
Institui no âmbito do município o “Selo Escola Segura e Protetora” destinado à certificação de instituições de ensino que adotem práticas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica