Lei nº 1.133, de 25 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1133

Ano

2025

Data

25/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/06/2025

Veículo de Publicação

diariooficialdasprefeituras

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

66

Pg. Fim

66

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários da rede pública e privada ao transporte escolar e dá outras providências.

Indexação

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Assuntos


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