Lei nº 1.133, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1133
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários da rede pública e privada ao transporte escolar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica