Lei nº 1.110, de 12 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1110
Ano
2024
Data
12/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
46
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
Institui política municipal no controle de natalidade de cães com esterilização dos animais em situação de rua no município de Luís Correia e de tutores que não tenham condições financeiras, como função de saúde pública e método oficial de controle ético populacional e zoonoses.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica