Lei nº 415, de 08 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
415
Ano
1992
Data
08/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/1992
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO DIVIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Previdência, FGTS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica