Lei nº 1.104, de 02 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1104

Ano

2024

Data

02/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/05/2024

Veículo de Publicação

diariooficialdasprefeituras

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

93

Pg. Fim

93

Texto Original

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 2° da Lei Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.

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