Lei nº 1.104, de 02 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1104
Ano
2024
Data
02/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2024
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
93
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 2° da Lei Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica