Lei nº 1.103, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2024
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
146
Pg. Fim
147
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, relativo às perdas inflacionárias de 2023, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, do art. 63, inciso XVI, da Constituição Estadual, observando os limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica