Lei nº 1.106, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1106
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
457
Pg. Fim
457
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilidade de vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas indicativas nos estabelecimentos públicos e privados de Luís Correia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica