Lei nº 1.105, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1105
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
456
Pg. Fim
456
Texto Original
Ementa
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados do município de Luís Correia às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica