Lei nº 1.093, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1093
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
86
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica