Lei nº 1.091, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1091
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2023
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
151
Pg. Fim
154
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no município de Luís Correia – PI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica