Lei nº 397, de 05 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
397
Ano
1990
Data
05/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1990
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
06/12/1990
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AOS VEREADORES E EX-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA VEREADORES EX-PREFEITOS VEREADOR PREFEITO SUBSÍDIO
Observação
Assuntos
- Administração
- CMLC
- Servidores e Vencimentos
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Anexos Norma Jurídica