Lei nº 1.083, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1083
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
94
Pg. Fim
94
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial n°1.135/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica