Lei nº 1.077, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1077
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
78
Pg. Fim
78
Texto Original
Ementa
Institui no âmbito municipal a “Campanha Dezembro Verde”, contra o abandono de animais, reconhece a importância pública dos protetores de animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica