Lei nº 1.052, de 23 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1052
Ano
2022
Data
23/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
148
Pg. Fim
148
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 616, de 15 de dezembro de 2005 que: “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica