Lei nº 694, de 21 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
694
Ano
2010
Data
21/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2010
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
46
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica