Lei nº 1.051, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1051
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
147
Pg. Fim
147
Texto Original
Ementa
Estabelece a semana municipal e a política municipal de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica