Lei nº 1.042, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1042
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica