Decreto Legislativo nº 2, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2022
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
272
Pg. Fim
272
Texto Original
Ementa
Estabelece ponto facultativo para os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica