Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2022
Data
26/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de LUIS CORREIA-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica