Lei Complementar nº 1.037, de 23 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1037
Ano
2022
Data
23/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
diariooficialdasprefeituras
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica