Lei nº 1.021, de 08 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1021

Ano

2021

Data

08/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/11/2021

Veículo de Publicação

diarioficialdosmunicipios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

354

Pg. Fim

356

Texto Original

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luís Correia/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Previdência, FGTS

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica