Lei nº 1.021, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1021
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
354
Pg. Fim
356
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luís Correia/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
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Anexos Norma Jurídica