Lei nº 1.020, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1020
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
131
Pg. Fim
132
Texto Original
Ementa
Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
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Anexos Norma Jurídica