Lei nº 1.017, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1017
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
152
Pg. Fim
153
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no Município de Luís Correia – PI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica