Lei nº 662, de 02 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
662
Ano
2009
Data
02/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2009
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica